Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7792, de 14 de abril de 1997
Decreto nº 7792
Transfere Oficial Intermediário da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada, "a pedido".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a pedido, o CAP PM ADM RE 00192-5 JOSE CARLOS DA ROCHA, nos termos do Art. 93, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, a contar de 21 de março de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril 1997, 109º da República.
VALDIR RAUBP DE MATOS / Governador
a P JOSÉ DE ALM A
Chefe da/Casa Civil
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