Decreto Estadual de Rondônia nº 7791, de 14 de abril de 1997

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 deabrilde 1997, 109º da República.

IDA JÚNIOR asa Civil

JOSÉ DE A Chefe

o GOVERNO DE

Rua Dom Pedro II - 608 - Palácio Getúlio Vargas - Centro | Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 h RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO Ninão ErABALHO

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ESTADO DE RONDÔNIA . ' PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.978/97 , EM, 03 de Abril de 1997.

“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM”.

O Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a legislação vigente, e:

CONSIDERANDO que as intensas e contínuas precipitações pluviométricas provocaram a elevação do nível do Rio Mamoré inundando áreas ribeirinhas e de vários bairros da sede do município:

CONSIDERANDO os danos totais e/ou parciais em moradias de familias de baixa renda;

CONSIDERANDO o número de famílias que se encontram desabrigadas em função das chuvas e enchentes;

CONSIDERANDO a responsabilidade do município de proteger e prevenir a saúde da população; e

CONSIDERANDO que é obrigação do poder público municipal auxiliar os munícipes nos casos de situações emergenciais.

DECRETA

ART.1º - Fica decretada situação de emergência no município de Guajará-Mirim, por um período de 60 (sessenta) dias.

ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

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