Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7771, de 25 de março de 1997
Decreto nº 7771
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, de acordo com o art. 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 00421-4 RAULINO FERREIRA DA SILVA, por haver passado à disposição da Assessoria Militar do Tribunal de Contas, a contar de 14 de março de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 1997, 109º da República.
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