Decreto Estadual de Rondônia nº 7760, de 18 de março de 1997

Decreto nº 7760

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Integra Convênio ICMS e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937 de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 106/96

DECRETA:

Art. 1.

Fica integrado a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996.

Art. 2.

Ficam acrescentados ao art. 10 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, o inciso Ve os 885º a 7º:

Vaos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, observado o disposto nos $$ 5º e 7º.

$5º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso V não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

$ 6º O benefício previsto no inciso V não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

$& 7º Ficam convalidados os procedimentos de escrituração realizados em consonância com as disposições do Convênio ICMS nº 106/96 relativamente ao período de 01/01/97 a 28/02/97.

Art. 3.

Ficam revogados os incisos I e III do art. 2º e seus $$ 5º, 6º e 7º do Decreto nº 4.937, de 28 de dezembro de 1990.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de março de 1997.

Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 18 de março de 1997, 109º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Decreto Estadual de Rondônia nº 7760, de 18 de março de 1997

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