Decreto Estadual de Rondônia nº 7756, de 18 de março de 1997

Decreto nº 7756

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Gabinete do Governador

Dispõe sobre a criação do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - CAO/PMRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - CAO/PMRO.

Parágrafo únicoO Curso ora criado funcionará na Diretoria de Ensino da Polícia Militar, em regime de dedicação exclusiva.

Art. 2.

O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/PMRO, destinar-se-á ao aperfeiçoamento dos oficiais PM intermediários, habilitando-os ao desempenho de funções de Assessoria e a promoção ao posto de Major PM.

$ 1º Para atender as necessidades administrativas da Corporação, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/PMRO poderá aperfeiçoar Oficiais de todos os Quadros, observando-se o devido ajuste curricular, à critério do Comandante Geral da PM/RO.

$ 2º Havendo disponibilidade de vagas, fica o Comandante Geral da PM/RO autorizado a celebrar convênios com outras Corporações para o aperfeiçoamento de Oficiais de outras Polícias Militares.

Art. 3.

O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/PMRO terá duração máxima de 800 (oitocentas) horas-aulas e fica estruturado conforme o Programa de Matérias baixado pelo Comando Geral da PM/RO.

Art. 4.

O Corpo Docente do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO/PMRO, será composto de Oficiais da Corporação, das Forças Armadas, Professores de Instituições de Ensino Superior e por Autoridades Civis, de Instituições Públicas e Privadas, de nível. Superior. )

Gabinete do Governador

Parágrafo únicoO Corpo Docente será de caráter voluntário, conforme entendimento do Comando Geral da PM/RO e os Órgãos e Instituições a que pertençam.

Art. 5.

Fica o Comandante Geral da PM/RO autorizado a baixar normas para disciplinar o ingresso, a matrícula, o aproveitamento, a conduta e outras obrigações do Corpo Docente e Discente e a aprovação do OficialAluno no CAO/PMRO.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de Fevereiro de 1997.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho-RO, 18 de março de 1997, 109º da

República. JOSÉ DE ALMÉI DA - Chefe d a Civil - - Comandante Geral da PM/RO -

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7756, de 18 de março de 1997

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