Decreto Estadual de Rondônia nº 7752, de 12 de março de 1997

Decreto nº 7752

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Institui a Comissão Normativa de Políticas Públicas, no âmbito do Plano Agropecuário e Florestal de RondôniaPLANAFLORO, e dá outras providências..

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO, a Comissão Normativa de Políticas Públicas.

Art. 2.

- A Comissão Normativa de Políticas Públicas tem os seguintes objetivos:

a)discutir as políticas públicas inerentes à execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;

b)apoiar a coordenação do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO, na definição e compatibilização das políticas públicas relacionadas com a execução do projeto.

Art. 3.

- Terão assento na referida Comissão, os representantes dos seguintes órgãos e instituições: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental. SEDAM, Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária-SEAGRI, Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaINCRA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenovavéisIBAMA, Fundação Nacional do Índio-FUNAI, Organização dos Seringueirós

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de Rondônia-OSR, Federação das Indústrias de Rondônia-FIERO, Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia-FETAGRO, Federação da Agricultura do Estado de Rondônia-FAERON, Coordenação da União das Nações e Povos Indígenas de Rondônia, Norte do Mato Grosso e Sul do Amazonas-CUNPIR.

Art. 4.

- A nomeação dos integrantes da Comissão se dará através de Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, após indicação dos titulares dos órgãos e das instituições nominadas.

Art. 5.

- A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govemno do Estado de Rondônia, em 12 de março de 1997, 109º República.

Hds *

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

Chefe da casa'Civi

Decreto Estadual de Rondônia nº 7752, de 12 de março de 1997

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