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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7750, de 11 de março de 1997

Decreto nº 7750

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11 artigos
Art. 1.
- As consignações em folha de pagamento, de que

trata o art. 67, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, dos servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, ativos, inativos e pensionistas, têm as seguintes classificações:

1 - obrigatórias;

1 - facultativas.

1º - As consignações obrigatórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força da lei ou mandado judicial, compreendendo:

a)contribuições para a Previdência Social e Seguridade Social;
b)pensões alimentícias;
c)imposto de renda;
d)reposições e indenizações ao erário;
e)outros descontos decorrentes de mandado judicial.

$ 2º - As consignações facultativas são as que, a critério da Administração, se efetuam por consenso entre consignante, consignatário e o Estado,

compreendendo:

a)prestação referente a aquisição de imóvel residencial de consignatário previsto no inciso I, do art. 2º deste Decreto;
b)aluguel de imóvel residencial para moradia do servidor;
c)prêmio de seguro de vida previsto nos incisos IV e VI, do

art. 2º deste Decreto;

d)previdência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VI, do art. 2º deste Decreto;

Pubteado no Diário Oficla) ve zu dia 8/03 192

e)mensalidades de entidades de classe, associações, clubes e cooperativas de consumo para servidores públicos estaduais;
f)contribuições para planos de saúde;
8)amortização e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previstos nos incisos 1 e IV, do art. 2º deste Decreto.

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

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Art. 2.
- Poderão ser admitidos como consignatários:

1 - órgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IIcooperativas de consumo, associações e clubes criados para atender os servidores estaduais;

HI - entidades de classe representativa de servidores estaduais;

IVentidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida ou renda mensal,
Vproprietários de imóveis residenciais, nos descontos relativos a aluguéis;
VIsegurados que operem com plano de seguro de vida.
Art. 3.
- Ressalvadas as consignações obrigatórias, não se efetuarão descontos de valor inferior a 1% (um por cento) do menor vencimento do servidor público estadual, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais.
Parágrafo único- O disposto no "caput" deste artigo não se nan

aplica às consignações de que trata a letra "e" do $ 2º, do art. 1º deste Decreto.

Art. 4.
- As consignações obrigatórias precedem as facultativas e em nenhum caso poderá resultar em saldo negativo na folha de pagamento do servidor.
Art. 5.
- As — consignações facultativas — poderão ser canceladas:
Ipor motivo de interesse da administração, devidamente justificado;
IIa pedido do servidor.
Parágrafo único- O pedido de cancelamento formulado pelo

servidor deverá ser acompanhado da comprovação da anuência da entidade consignatária, quando for objeto de contrato.

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Art. 6.
- Ao Secretário de Estado da Administração ou pessoa por ele delegada compete autorizar a averbação do desconto em folha de pagamento, sem a qual não poderá ser efetuado.
Art. 7.
- À consignação em folha de pagamento somente ocorrerá após cadastramento da rubrica de desconto junto a Secretaria de Estado da Administração, até 28.02.97, para adaptá-las as disposições deste Decreto.
Art. 8.
- Nas consignações facultativas, ocorrerá reposição dos custos aos cofres estaduais, por parte da consignatária, cujos valores e forma de recolhimento serão estabelecidas em Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Administração e Fazenda.
Art. 9.
- O Secretário da Administração expedirá as

PN instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 1997, 109º da República.

lim. VIT id MN VALDIR RAUMP/ PR MATOS f vetnado e JOSÉ ALMEIDÁ JÚNIOR Chg ga Civil DS 2 / A ANT o: NO GURGEL DO AMARAL Secretário de Estado da Administração

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