Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7746, de 10 de março de 1997
Decreto nº 7746
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Art. 4.
- O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, através de Portaria, designará os membros representantes dos órgãos e das entidades a que se refere o artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 1997, 109º da República. Dra ao! LUNA E] 48/4/1488) VALDIR'RAUPP DE MATOS / Governador Ad JOSÉ ALMEJDA JÚNIOR Chefe da'Casa Civil
DECRETO Nº 7746 , DE 10 DE MARÇO DE 1997.
Cria a Comissão Deliberativa do Programa de Apoio às Iniciativas Comunitárias-PAIC, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Comissão Deliberativa do Programa de Apoio às Iniciativas Comunitárias-PAIC, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN.
Art. 2.
- A Comissão Deliberativa do Programa de Apoio às Iniciativas Comunitárias tem o objetivo de aprovar os projetos executivos que tenham sido recomendados pelo Grupo de Análise Técnica do PLANAFLORO.
Art. 3.
- A Comissão a que se refere o artigo 1º, deste Decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN;
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-
SEDAM;
HI - Instituto de Terras e Colonização de RondôniaITERON;
IVSecretaria de Estado da Educação-SEDUC,;
VSecretaria de Estado da Saúde-SESAU;
VIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão RuralEMATER;
VIISecretaria de Estado da Agricultura e Reforma
Agrária-SEAGRI;
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