Decreto Estadual de Rondônia nº 7741, de 5 de março de 1997

e

Transfere as atribuições e competências afetas às Procuradorias do Meio Ambiente e do Patrimônio, definidas no Decreto nº 6969/95.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e;

Considerando o conteúdo da Exposição de Motivos encaminhada a este Governador, por parte da Exma. Sra. Procuradora Geral do Estado de Rondônia, dando ciência sobre o reduzido quadro de Procuradores que compõe a Procuradoria Geral do Estado, fato este que tem dificultado sobremaneira, o desenvolvimento dos trabalhos afetos âquela Casa;

Considerando que, diante da situação acima evidenciada, algumas áreas que compõe o organograma daquela Instituição, encontram-se absolutamente desfalcadas de Procuradores, ao mesmo tempo em que a demanda de serviços vem aumentando consideravelmente;

Considerando, por fim, que a Procuradoria do Meio Ambiente, inobstante a sua importância dentro do contexto de resolução de conflitos no setor ambiental do Estado, bem como a Procuradoria do Patrimônio, também importante no contexto do resguardo da incolumidade dos bens que integram o patrimônio público do Estado, poderão ter suas atribuições desenvolvidas cumulativamente com as de outra área,

DECRETA: