Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7729, de 24 de fevereiro de 1997
Decreto nº 7729
CD A e O
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”
Dispõe sobre Comissão de Levanta mento de Pessoal e de Patrimônio nas Vilas de Extrema e Nova Cali
fórnia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuição Estadual e,
Considerando o "termo de acordo" firma ão entre os Poderes Executivos dos Estados do Acre e Rondônia com data de 10 janeiro de 1997;
Considerando o disposto na Cláusula Ter ceira, letra "b", do referido Acordo, com relação a incorporação de servidores do Estado do Acre, no Quadro de Pessoal do Estado de
Rondônia;
Considerando a necessidade de levanta mento prévio, "in Loto", de servidores do Estado do Acre em exerci cio permanente, nas Vilas de Extrema e Nova Califórnia, que quei ram optar por transferir-se para os quadros funcionais do Estado
de Rondônia, assim como de todo o acervo patrimonial existente,
termos do acordo firmado entre Rondônia e Acre.
Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDONIA CEP 78900-010 - Porto Velho - RO UNIÃO E TRABALHO
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ma - PR | ES Governo do Estado de Rondônia 02.
art. 1º, ambas com atribuições específicas, deverão tomar todas as providências para o fiel cumprimento deste Decreto, apresentando relatório conclusivo, sob a responsabilidade do titular da Pasta, no prazo definido pela Portaria de nomeação.