Decreto Estadual de Rondônia nº 7723, de 11 de fevereiro de 1997

Decreto nº 7723

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Gabinete do Governador

Altera o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda o art. 36 do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovadas as modificações introduzidas no Quadro de Organização da Polícia Militar, instituído pelo Decreto nº 6078, de 08 de setembro de 1993, na forma do Anexo A.

Art. 2.

Fica criado no Quadro de Organização da Polícia Militar, o Comando de Policiamento Aéreo - CoPAé.

Art. 3.

Ao Comando de Policiamento Aéreo - CoPAé, compete: I-planejar e coordenar as operações aéreas, manter contato com representantes de órgãos governamentais e aeronáuticos, para a realização de sua atividade-fim; HI - realizar o radiopatrulhamento aéreo ostensivo, aeromédico e de defesa civil no âmbito do Estado de Rondônia.

Art. 4.

A provisão de cargos do CoPAé, será regulamentada através de ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 5.

A estrutura pormenorizada dos órgãos de que trata este Decreto será constante dos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Art. 6.

Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar, para estruturar os Quadros de Organização, obedecido o efetivo previsto e distribuído, dos órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral constante do Anexo A deste Decreto.

Art. 7.

O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos ó da Polícia Militar, será estabelecido nos respectivos Regimentos Internos. a

Gabinete do Governador

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 1997, 109º da

República.

S/D p REGINALDO BATISTA DE CARVALHO FILHO - Cel PM - Resp. pelo Comando Geral da PM/RO -

AE EAR gs pt y Ten poeta Rs So si, SE 58 Sd l Fog caça 7 Ba O vi. povtado PE TA ae CEE: é wes7o7 do dia coros 97 à da AB ae mé A is a Sd se A DP E «re E ja a. E ABA ee: Sia ta Ge ia SE: 7 E e peste a Ra z E x e SR Es otailtos e a nor emo ao a E. DEE RDE 2 na o aaa ts, E ad Eita | DS Ra cc + o a nd anibdiqast E: . AR E: | ERR E | o AAA Em pe E do sê RR ERES e i e pe É | eva AO HO ATeIrA OCUIAVIDAS io epoca > sapo. = - a a mo obmamo ola quot Aiii - E ad i Rs o se cada e e og e pd y se Eca E ad Ds cad E Re: E K E 28 E ; as Fê Ê a ed Pd ” E 3 ENE ço oc 7 Ee no se : e” Pá à pd a á - il ra Es a es NE Ea : á ca ES si RS RE. ne Es E à / ABR a PÇ PS ss PA is o e a E . / j sr ess Ss da eat É SAS tag , - / a", A di a “a ilidas E E” ' = p= a: Po e = RP EM oo Senai há | 7 = be ad ; Edo aee Ps = ; E oi e E = aci e aro ia e ge f , e x Ea É 4 EM Em = < e na + q 8 é: dão: - ] RR REA = 7 pe oe. fre. Er p= Ex Ê a ; i a * Edo ARE = RE :: E ; ET E o DE ad RS] da : RE, | É k e a a , E) E ba 3 Ea gr) Se:

Decreto Estadual de Rondônia nº 7723, de 11 de fevereiro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo