Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7715, de 4 de fevereiro de 1997
Decreto nº 7715
Altera dispositivos ao Decreto nº 4937 de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 102/96
DECRETA:
Art. 1.
Fica integrado a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 102/96, de
13 de dezembro de 1996.
Art. 2.
Ficam prorrogadas as isenções previstas nos seguintes dispositivos do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
Io inciso LXXI, até 31/12/97;
Il - o inciso LX, até 30/04/98;
ll - os incisos IX e XXIII, por prazo indeterminado;
Art. 3.
Fica prorrogada a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do
artigo 2º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 4.
, Fica revogado o inciso XX do artigo 2º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 102/96.
Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 04 defevereirode 1997, 109º da República. j
eme PA Ê E : sn k . 8% ol . 4 «e o? reis : ES) 9! Lá vet So QMIMA QraRDaA É