Decreto Estadual de Rondônia nº 7702, de 2 de janeiro de 1997

Decreto nº 7702

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e;

Considerando que é determinação deste Govemo otimizar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, maximizando o uso de recursos, reduzindo sua ociosidade e os custos financeiros;

Considerando a necessidade de ser mantida a compatibilização do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Estado;

Considerando a necessidade de propiciar principalmente às Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, os meios indispensáveis para o cumprimento de suas atribuições, particularmente a correta gestão dos recursos estaduais nas diversas formas assegurando sua aplicação regular parcimoniosa e documentada,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica implantado, na Administração Direta do Estado de Rondônia, no âmbito do Poder Executivo, a partir de 02.01.97, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, com a finalidade de fomecer, a qualquer instante, todas as demonstrações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis das unidades integrantes do Sistema, devidamente atualizadas, com opções de consultas variadas.

8 1º - No decorrer do exercício de 1997, o SIAFEMRO, deverá ser implantado a nível de Administração Indireta.

$ 2º - Ficará à disposição dos demais Poderes constituídos, sua integração ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e MnicipiosSIAFEM/RO.

$ 3º - A Controladoria Geral do Estado, providenciará as instruções necessárias à utilização do Sistema pelas unidades gestoras do SIAFEM/RO.

Art. 2.

- O Sistema de Contabilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, baseia-se na utilização

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imediata de documentos-fonte, devidamente codificados para processamento eletrônico de dados.

Art. 3.

- Fica instituído o Plano de Contas Único do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, a ser utilizado pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Estado de Rondônia, o qual será divulgado pela Controladoria Geral do Estado.

Art. 4.

- O órgão gestor do Sistema ora implantado será a Controladoria Geral do Estado e o seu processamento eletrônico será executado pela Companhia de Processamento de Dados de Rondônia - CEPRORD.

Art. 5.

- Fica o Controlador Geral do Estado autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas decorrentes deste Decreto ou delegar

competência para tanto.

Art. 6.

- O Estado utilizará a Conta Única do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALME Chefe da Cas

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LIDUÍNO CUNHA Controlador Geral do Estado

ALDENOÓR JOSK/NEVES Secretário de Estado Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral

Decreto Estadual de Rondônia nº 7702, de 2 de janeiro de 1997

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