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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 77, de 24 de março de 1982

Decreto nº 77

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GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO 7 qos 24 DE MARÇO DE 1982.

Aprova a Reformulação do Orçamento vigente do Município de Ji-Parana,

e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

Di ESCORRER CE AS

Art. 1.
- Fica aprovada a reformulação do Orçamen to do Município de JI-PARANÁ, para o corrente exercício, na forma do Inciso II, do $ 1º, dos artigos 43 e 57 da Lei Fede ral nº 4.320, à discriminação indicada na Tabela I, em anexo.
Art. 2.
- A aplicação dos recursos de que trata es te Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Programáti -

ca, à discriminação indicada na Tabela II, em anexo.

Art. 3.
- O executivo municipal se obriga a observar a legislação pertinente ao FPM - Fundo de Participação

dos Municípios no que tange a aplicação do referido recurso.

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de

ado

Oeixsira de Coura

Governador

sua publicação.

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DECRETO Kb (DE 24DE MARÇO DE 1982.

TABELA 1

CÓDIGO

RECEITA (Cr$ 1,00)

1.4.1.2.00.00

Biord va vila ds « 001010

RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios ........ 25556-702

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios ........ 125.278.398

T O To AF asno, nero oito; quo é 127.835.100

DECRETO NÚ ( JDE 24 DE MARÇO DE 1982.

TABELA II

PROJETO/ATIVIDADE A É Ono. ) CORRENTE CAPITAL TOTAL

01.15844942.18 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

3280.00 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 2. 556. 702 2.556.702 02.03070251.17 - Pavimentação do Pateo e Complementa - ção da Urbanização do Centro Administrativo e Outros Próprios da Municipalidade

4110.00 - Obras e Instalações 5.000.000 5.000.000 02.10603281.18 - Construção de Praças e Jardins

4110.00 - Obras e Instalações 26.000.000 26.000.000 02.10603281.19 - Construção de Play-Ground

4110.00 - Obras e Instalações 2.000.000 2.000.000

4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 2.000.000 2.000.000 02.16915751.20 - Abertura e Recuperação de Vias Urba - E 4110.00 - Obras e Instalações 30.000.000 30.000.000

00T'S£8" 421 86S'S4Z'STI TOLOSS LT T Yo L'Oo T 000*000"9 000*000*9 oJuoUBuIoA TeTISIPW O soguowedinby - 00"0ZT? OTS'c8L'z UTS"C8L"E Soo5ETLISUI O STITO - 00"OTTP SooTSoTOJUOPO 8 SONTPeW SoTIGITNSUOD vIRd soyuewedinbg ep ogdeTeISU] O OLÍTSTNDY - pz" TSZISLET'VO 000"000"€£ 000"000"g£ So05PTEISUI O SEIO - 00"0TTb «UOPUON TeYD9ILW nosnW, op ogdeguetduy card o2T3 tISOTOL 02S0d OP OTPSId OP ovÍBINvISOA - CCZ" TOPZ8Tso'co 000"000"ST 000*000*ST ojUOURUISA TRTIOILW O soguouedinbda - 00'0ZTb OZ0O*Z9S*0T OZ0O*Z9S*0T seg5deTeISU] O SeIJO - 00'0TT? nei9 OITOUTIG OP OUTSUZ OP epeprun op ogdeguowedinbg e opÍnigsuo) - zz' T8SIZIS0'co 898" LZ6'TL 898" LT6'TL sog5dvTLISUI O SeIJO - 0D'OTTY StULqIN SETA 9P OBÍdPIUOUTALT - TZ" ISZST69T'ZO TVILOL TVIIdVO TINTO O ( 00:T $19) vsywmasga HOVAIAILV/OLILOYd

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