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Decreto Estadual de Rondônia nº 7697, de 6 de janeiro de 1997

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7697, de 6 de janeiro de 1997

Decreto nº 7697

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Art. 1.

- O combate do mosquito transmissor da dengue, no Estado de Rondônia, observará as estratégias estabelecidas no Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" no Brasil - PEAA, gerido pelo Ministério da Saúde.

2º - Para os fins do disposto no artigo anterior fica criada a Comissão Executiva Estadual, integrada por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;

IIFundação Nacional de Saúde - FNS; NI - Ministério Público;

VIConselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASSEM;

VPolícia Militar;

VIUniversidade Federal de Rondônia - UNIR;

VIIConselho Estadual de Saúde;

VISecretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;

qa fa SE DY os 4 as o» S Io* E a? a q» E O o -, -

IXCompanhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD;

XSecretaria Estadual de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;

XISecretaria do Trabalho e Ação Social - SETAS;

XIIConselho dos Secretários Municipais de Saúde;

XIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDAM.

8 1º - Os membros, e que trata o "caput" deste artigo, serão formalmente indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados, para comporem a Comissão Executiva Estadual, por ato do Secretário de Estado da Saúde.

$ 2º - O Secretário de Estado da Saúde presidirá a Comissão Executiva Estadual e designará, dentre os seus membros, o Secretário-Executivo.

Cria a Comissão Executiva Estadual de Erradicação do "Aedes Aegypti" Transmissor da Dengue, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se implantar no Estado de Rondônia em plano diretor de combate à dengue, o qual seguirá o executado pela União; Considerando, finalmente, que a elevação da consciência sanitária da

população, o alcance das metas e a manutenção dos resultados é forma de garantia do sucesso das ações propostas e das atividades planejadas,

DECRETA:

Art. 3.

- Compete à Comissão Executiva Estadual:

Icriar, implantar, coordenar e executar o Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti no Estado de Rondônia;

KH - articular as ações dos diversos órgãos colaboradores da execução das atividades previstas no Plano Diretor;

NI - fomentar a participação da sociedade civil organizada;

IVestimular e assessorar a elaboração e a execução do Plano Diretor nos municípios, acompanhando, semestralmente, o seu desenvolvimento;

Vpropor solução para os problemas gerências que surgirem com a execução do Plano Diretor;

VIdivulgar, sistematicamente, o desenvolvimento e os principais resultados das avaliações periódicas do Plano Diretor para a sociedade rondoniense, mantendo igualmente informada a Comissão Executiva Nacional,

VIIelaborar o regimento interno, no prazo de trinta dias, e submetê-lo à homologação do Secretário de Estado da Saúde.

Art. 4.

- Os membros da Comissão Executiva Estadual serão divididos em grupos de trabalho, a serem instituídos por ato do Presidente, para atuação em áreas especificas, cuja composição será a seguinte:

Ina área de Epidemiologia e Saneamento: h

a)- Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

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b)- Fundação Nacional da Saúde - FNS;

c)- Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEDAM;

d)- Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação

Geral - SEPLAN;

e)- Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD;

f)- Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;

IN - na área de Educação:

e a) - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

b)- Universidade Federal de Rondônia - UNIR;

c)- Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;

d)- Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

f)- Fundação Nacional de Saúde - FNS.

Art. 5.

- O exercício dos membros da Comissão Executiva Estadual será gratuito, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo que as suas atividades serão consideradas de relevante valor para o Estado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de janeiro de

1997, 109º da República. VALDIR UM di fz MATOS y Govamnador JOSÉ DE ALMEID AÍÚNÍOR Chefe da Ca; !

Decreto Estadual de Rondônia nº 7697, de 6 de janeiro de 1997

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