Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7692, de 3 de janeiro de 1997
Decreto nº 7692
Gabinete do Governador
Institui e Ativa Assessorias da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto às Prefeituras Municipais de Cacoal e de JiParaná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das
atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam instituídas e ativadas as Assessorias da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto às Prefeituras Municipais de Cacoal e de Ji-Paraná.
Art. 2.
- Compete aos Assessores Militares:
Iadministrar as respectivas Assessorias;
IIemitir pareceres e responder a consultas acerca das questões
que lhes forem apresentadas, concernentes às finalidades precípuas dos órgãos sob sua chefia;
HI - realizar estudos e preparar projetos, visando a consecução dos objetivos que lhe forem atribuídos;
IVcoordenar e fiscalizar a execução de obras, serviços ou estudos que estiverem no âmbito de seu assessoramento;
Vincumbir-se de quaisquer outras atribuições, cometidas pelo Comandante Geral, pertinentes às finalidades específicas dos órgãos que chefiam;
VIoutras atribuições peculiares à atividade de cada Prefeitura Municipal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 1997.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03de janeiro de 1997, 109º da República.
N )
CLÁUDIO PEREIRA SR - Cel PM Comandante Geral da PMRO
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