Decreto Estadual de Rondônia nº 7689, de 2 de janeiro de 1997

Decreto nº 7689

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Art. 1. Art. 2.

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- GOVERNADORIA

Dispõe sobre a reapresentação de servidores do ex-Território Federal de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando as atribuições do Estado de Rondônia assumidas no Convênio nº 011, de 15 de julho de 1996, celebrado com o MARE. e o MF, para bem gerir e tornar producente a utilização do pessoal federal oriundo do ex-Território Federal de Rondônia a disposição do Estado;

Considerando os indesejáveis desvios e proporções assumidas pelo grande número de cedência desses servidores a outros Orgãos e Poderes;

Considerando ainda, as dificuldades de controle e efetivo acompanhamento da vida funcional desse pessoal,

DECRETA

Art. 1.

- Fica determinado o imediato retorno dos servidores federais pertencentes ao ex-Território Federal de Rondônia a disposição do Estado, aos seus Órgãos e Secretarias de Origem, tornando sem efeito as cedências feitas em exercícios anteriores.

Parágrafo único- Os servidores que exerçam Cargos Comissionados, em razão de cedências anteriormente deferidas, deverão apresentar ratificação de pedido do Órgão interessado na continuidade do exercício, para fins de instrução e adequação aos termos do Convênio nº 011, supra mencionado.

Art. 2.

- Os servidores terão prazo até 31.01.97 para apresentarem-se aos Órgãos responsáveis por suas lotações anteriores, devendo aqueles comunicarem a reapresentação a DAPF/SEAD no prazo de 02 dias, a fim do necessário acompanhamento da vida funcional do servidor. )

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Pl, é dad ar a Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 4 iblicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de Jneiro de 1997, 109º da República. dm. MA VALDIR RAUPP D ATOS k overnadoy Don / JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe a Civil ho ?

Decreto Estadual de Rondônia nº 7689, de 2 de janeiro de 1997

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