Decreto Estadual de Rondônia nº 7670, de 20 de dezembro de 1996

Decreto nº 7670

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 25.474.926,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS | NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, F UNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE RONDÔNIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL DE BASE Dr. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO DE TERRA E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN, SUPERINTENDÊNCIA DE COMÓNI AÇÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA A

“GOVERNO DE VA

RONDÔNIA

VA IN UNTÃO E TRABALHO

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£€): Governo do Estado de Rondônia

E Z d . AS , DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, FUNDAÇÃO DE AMPARÓ AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO. ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DACIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.474.926,00 (Vinte e cinco milhões, : quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no.-Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. ' ao

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas

4» pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo III deste Decreto. -

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a E

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de. 1996, 108º da República. du

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