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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 767, de 17 de dezembro de 1982

Decreto nº 767

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Art. 19. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79.
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DECRETO N9 767 DE 17 DE dezembro DE 1 982

EMENTA

Aprova a Receita Estimada e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto do Oeste, para o exercício de 1983,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais principalmente observando o que dispõe o Ar tigo 106, ítem VI do Decreto Lei nº 06 de 31 de dezembro de 1 981.

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aprovado o Plano de Atividades Ad ministrativas do município de Ouro Preto do Oeste, para o exercício de 1983, demonstrado pelos anexos deste ato que estima a Receita em CR$ 677.799.410,00 (Seiscentos e Setenta e Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil e Quatrocentos e Dez Cruzeiros) e fixa a despe

sa em igual valor.

Art, 29 - A Receita serã realizada mediante arre cadação dos Tributos de Competência do Município, demais Receitas próprias e recebimento de Transferências, vinculadas ou não a Fun dos Especiais e outras receitas, na forma da legislação em vigor,de monstrando nos anexos e sub-anexos respectivos, obedecendo o seguin

te desdobramento:

1 - Receitas Correntes CR$ 621.380.000 1.1 - Receita Tributária CR$ 88.700,000 1.2 - Receita Patrimonial CR$ 50.000 1,3 - Transferências Corren

tes CR$ 506.900.000

1.4 - Outras Receitas Corren

tes CR$ 2 - Receita de Capital CR$ 2.1 - Alienação de Bens CR$

2.2 - Transferências de Capi

Art, 39 - A despesa serã realizada na

criminada nos seus anexos e sub-anexos respectivos e nos

tal CR$

Aplicação dos Fundos Especiais, conforme o que segue:

1 - Despesa por Função de Governo

1.1 1,2

1.3

17

2 - Despesa por Orgão (Unidade Or

Legislativa CR$ Administração e Planeja

mento CR$ Educação e Cultura CR$

Habitação e Urbanismo CR$ Saúde e Saneamento CR$ Assistência e Previdên-

cia CR$ Transporte CR$

25.730,000

56.419.410 1.500.000

54,919.410

forma dis

Planos de

28.550.000 235.850.000 235.000.000

8.000.000 127.670.810

3.728.600 39.000.000

28.550.000

286.578.600

235.000.000

127.670.810

çamentária) 2.1 - Câmara Municipal dos Ve readores CR$ 2.2 - Administração Geral do Município CR$ 2.3 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura CR$ 2.4 - Secretaria Municipal de Saúde CR$

Art. 49.
- Todas as Receitas vinculadas ou não, e

de qualquer fonte serão obrigatoriamente recolhidos à Secretaria Mu

n

nicipal de Administração e Fazenda, que depositarã os recolhimentos em Agências Locais a conta da Prefeitura de Município de Ouro Preto

do Oeste, para sua movimentação,

Art. 59.
- O Executivo Municipal, fundamentado na constituição e Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, fica au

torizado:

IAbrir Créditos Suplementares atê o limite cor respondente a 40% (quarenta por cento), do total fixado neste Decre to, alterando, se necessário, o Programa de Investimentos de Despe

sa de cada projeto ou atividade,

Art. 69.
- As despesas com pessoal, material, ser viços e encargos, necessários à realização de obras, quando executa dos por Administração Direta, poderão ocorrer à conta do elemento 4.1.1,0-00 - Obras e Instalações.
Art. 79.
- Fica o Executivo Municipal autorizadoa tornar as medidas necessárias para atender o fluxo dos dispêndiosao procedimento da arrecadação a fim de manter o equilíbrio orçamentãa

rio,

Art, 89 - Automaticamente poderã o Executivo Municipal, proceder a reestimada da Receita em função do comportamen

to dos ingressores de recursos,

Art, 99 - O presente Plano vige durante o exerci cio de 1 983, a partir de 19 de janeiro do mesmo ano, revoga as dis

posições em contrário.

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