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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7669, de 20 de dezembro de 1996

Decreto nº 7669

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Altera o artigo 15 do Decreto nº 7378, de 04 de março de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
O artigo 15 do Decreto nº 7378, de 04 de março de 1996, passa a ter a seguinte

redação: “

Art. 15.
A abertura de créditos orçamentários de qualquer natureza ou origem será pibcedida até o dia 24 de dezembro de 1996”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 1996, 108º da República.

VALDIR /RAUP

GOVERNO DE RONDÔNIA

JOSÉ DE À DA JÚNIOR

Chefg Qasa Civil

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