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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7666, de 17 de dezembro de 1996

Decreto nº 7666

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e ad pia e 34 UT . é A a Governo do Estado de Rondônia - pd O, Rue GOVERNADORIA 4 . e “ay ro ai o DECRETO Nº 7666 DE 17 DE DEZEMBRO DE: > 1996. mem: 8 i ia %4 , “ay +” ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 52.157.926,00 PARA REFORÇO DE. DOTAÇÕES | CONSIGNADAS . NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS: e PROVIDÊNCIAS. rol

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, imciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 685, de 13 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em

favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

e RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, POLÍCIA MILITAR DO | ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.157.926,00 (Cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil e novecentos e vinte € seis reais), indicadas no Anexo | deste Décreto.

Art. 2.
Os recursos necdssários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, nditados no Anexo TI deste Decreto e nos montantes especificados. N

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| o doa Governo do Estado de Rondônia a GOVERNADORIA

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas ! pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo IL deste Decreto. ACRE
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as” disposições em contrário. Rr

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 1996, 109º da República. : nn cb cu som

«e Mn = ' ps vaLDd? a MATOS is GOVERNADOR PARE E Voo ALDENOR JOSÉ NEVES e Secretário Adjunto de Estado do planejamento e coordenação 7 a / y; e / TEOBALDYS DI , DNS ho PINTO VIANA Seche h D/Adfedtado da Fazenda /

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