Decreto Estadual de Rondônia nº 7659, de 13 de dezembro de 1996

Decreto nº 7659

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 102.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), indicadas no Anexo T deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo TI deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de N de janeiro de 1996, conforme o HI deste Decreto.

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GOVERNADORIA o

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 1996, 109º da República.

ALDENQR JOSÉ NEVES Secretário Adjunto de Estado do plahejamento e coordenação Geral

TEOBALDO DE/ JU) O PINTO VIANA Secretário Adify / ltaldo da Fazenda

GOVERNO DE

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