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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7658, de 13 de dezembro de 1996

Decreto nº 7658

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4 artigos

» — Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA Ea

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA

ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,

CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE

R$ 245.000,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES | CONSIGNADAS | NO

VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS

e PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em

favor da CASA CTVIL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.000,00 e. (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo II deste

Decreto e nos o especificados.

Art. 3.
YWica alterada a programação das quotas trimestrais, estal) pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo TI deste Decreto.

a “—s a + dá o é . GOVERNADORIA - ! K ' f ] à 2

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 1996, 109º da República. . á ; Ê VALDIR R TOS e GO NA a | . s= du E A AA ; . ALDENOR JOSÉ NEVES ad Secretário Adjunto - SEPLAN TEOBALD ui O'PINTO VIANA Secredátib/N hi) SEFAZ - GOVERNO DE 1 4RONDÔNIA | ih Quraão E TRanauso ; ê & 2

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