Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7654, de 6 de dezembro de 1996
Decreto nº 7654
É
a
Dispõe sobre as folhas de ponto dos servidores da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e;
Considerando a responsabilidade institucional da Secretaria de Estado da Administração com relação ao controle de pessoal, elaboração da folha de pagamento da Administração Direta, acompanhamento da vida funcional dos servidores, avaliação, lotação e demais atos pertinentes à situação funcional;
Considerando a imperativa necessidade de controle e ordenamento do ponto do pessoal lotado nas diversas Secretarias e Orgãos da Administração Direta, com vistas à inclusão em folha de pagamento;
Considerando que a centralização do ponto mensal do pessoal junto a Secretaria de Estado da Administração, com mais eficiência, à consecução dos objetivos delineados acima,
DECRETA:
$ 1º- O servidor cuja folha mensal de ponto não for entregue à Secretaria de Estado da Administração, conforme "caput" deste artigo, não será incluído na folha de pagamento do mês subseqiiente, cabendo a responsabilidade da não-inclusão ao GRH da Secretaria ou Órgão onde prestar seus serviços.
$ 2º - Excetua-se, das providências definidas acima, o pessoal do quadro da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
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publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 1996, 108º da República.
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Governador,
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