Decreto Estadual de Rondônia nº 7650, de 3 de dezembro de 1996

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Constitui Comissão Técnica Especial para proceder a defesa do Estado nos Autos de Infração lavrados contra diversos órgãos da Administração Estadual, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do art. 107, inciso III, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e,

Considerando a alta complexidade da matéria, em virtude dos Autos de Infração lavrados contra o Estado pelo INSS, envolvendo vários órgãos da Administração;

Considerando o prazo exíguo para a defesa e o grande -volume de Autos de Infração; :

Considerando que a não elaboração da defesa poderá impor prejuízos ao Estado;

Considerando a necessidade de centralizar e uniformizar o entendimento acerca da matéria;

Considerando o reduzido quadro de pessoal qualificado no âmbito da Administração Direta, que possua condições necessárias ao desempenho das atividades mencionadas, sem que haja prejuízos ao serviço público;

Considerando, por fim, que o Quadro de Procuradores do Estado, ainda que reduzido, possui, sem sombra de dúvidas, a preparação técnica exigível para tal mister e, dado a experiência destes profissionais no trato de assuntos dessa natureza, concluí-se que os mesmos detêm as melhores condições para o desempenho das atribuições que ora lhes são conferidas, inclusive, sem prejuízo daquelas inerentes ao seu cargo, bem como técnicos da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração, para juntos, comporem a Comissão em defesa do Estado,

DECRETA: