Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7649, de 2 de dezembro de 1996
Decreto nº 7649
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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 717.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS | NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995, Ra
DECRETA:
GOVERNO DE IONDÔNIA
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Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de dezembro de 1996, 109º da República.
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Secretário de Estado do planejamento e coordenação Geral
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