Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7642, de 14 de novembro de 1996
Decreto nº 7642
Anula Ato de Transferência para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Decisão nº 152/96, de 30 de agosto de 1996, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
DECRETA:
1- Maj. PM Med. Vet. RR RE 01394-2 RENATO VILAS BOAS COSTA - Decreto nº 5554, de 11 de maio de 1992.
8 1º - Em consegiiência, o policial militar acima mencionado, fica convocado a se apresentar para completar o tempo de serviço ou se manifestar a respeito da nova situação funcional, em local e data a ser definido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
8 2º - O policial militar que não se apresentar ou se manifestar, na data e local previstos, será transferido para a Reserva Remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço, caso preencha os requisitos do inciso II do Art. 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.
$ 3º - O policial militar que não se apresentar ou se manifestar, que não preencha os requisitos do inciso II do Art. 93, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, será enquadrado no
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 1996, 108º da República.
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