Decreto Estadual de Rondônia nº 7635, de 7 de novembro de 1996

Decreto nº 7635

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Decreto n.º 7635, de 07 de novembro de 1996.

Cria, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava, e dá outros providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, amparado pelos artigos 220 “caput” e 221, inciso H], da Constituição Estadual, com fundamento nas disposições contidas ngs artigos 23, inciso VIl e 225 parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo V! da Constituição Federal,

Art. 5.

da Lei Federal 4771, de 15 de setembro de 1965 é, tendo em vista o artigo 2º, inciso VI e parágrafo único da Lei Complementar n.º 52, de 20 de dezembro de 1991.

Art. 1.

- Fica criáda, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava, com área de 18.280,8548 ha (Dezoito mil duzentos e vitenta hectares, oitenta e cinco ares e quarenta & oito cêntiates), subordinada e integrante da estrutura da Secretaria do Estad de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

Partindo do marco SAT TiOide coordenadas geográficas de latitude 9º21'40,133º' S e Longitude 65º02"11,155” WGr., situado na divisa interestadual - Rondônia e Amazonas com Estação Ecológica Três Irmãos, deste segue por linhas secas, confrontando com Estação Flcológica Três Irmãos, cam os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 262º56'49” e 1.033,79 metros, até o marco MTI74; e 262º56'40" e 667,88 metros, até o pilar PTI41, situado na cabeceira de um igarapé sem nome, afluente do riô São Lourenço; deste

segue pela margem esquerda do referido igarapé, por uma distância de ;9.126,05 metros, até o pilar PTI39; deste, segue por linhas secas, com VÁ

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seguintes azimutes geográficos e distâncias: 269º38'45” e 2.646,48 metros, até o pilar PTI38; e 3594010” e 1.000,97 metros, até o pilar PTI37, localizado na margem esquerda do igarapé São Domingos; deste segue pela margem esquerda do referido igarapé por uma distância de 394,44 metros, até o ponto WS79 situado na margem esquerda do rio São Lourenço; deste, segue pela margem esquerda do referido rip por uma distância de 4.387,71 metros, até o marco MTI69 localizado ria margem esquerda do rio São Lourenço, na foz de um igarapé sem nome; deste, segue pela margem esquerda do referido igarapé, confrontando com Terras da União por uma distância de 12.643,77 metros, até o pilar PRVOY, situado na margem esquerda do referido igarapé; deste, segue por linha secas, confrontando com Terras da União, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 61º51'08” e 1.986,14 metros, até o marco MRV13; e 61º51'16” e 1.966,59 metros, até o pilar PRVOG, 61º51'25” e 2.039,99 metros, até o marco MRV12: e 61º51/15” e 1.997,60 metros, até q marco MRV11; 61º51'33” e 1.059,25 metros, até o pilar PRVO5S; e 61º51'42” e 943,10 metros, até o marco MRVIO; 61º51'33” e 1.998,93 metros, até à marco MRVOD9; 61º51'39” e 2.000,79 metros, até março SAT RV01 de coordenadas geográficas de Latitude 9º31'18,828" S e Longitude 65º00"30,233” WGr., deste, segue por linha secas, confrontando com Terras da Uniãg e Mineração Macisa, com os seguintes azimutes geográficos e distâncias: 178º56'27” é 2.211,57 metros, até o marco MVRO8; 178º56'24” e 2.014,86 metros, até o pilar PRVO4, 178º56'20” e 1.995,99 metros, até o marco MRVO7; 178º56'25” e 1.999,88 metros, até o marco MRVO6; 178º56'37” é 1.002,66 metros, até o pilar PRVOS; 178º56'37” e 995,86 metros, até vo marco MRY05; 178º56'38” e 2.105,42 metros, até o marco MRVO4:; 178º56'45” e 1.900,24 metros, até o pilar PRVO2, 89º18'41” e 1875,19 metras, até o marco MRVOS; 8918/54” e 1.883,43 metros, até o pilar PRVO1, localizado na divisa interestadual - Rondônia e Amazonas; deste, segue por linhas secas, confrontando com o Estado do Amazonas, com os seguintes azimutées geográficos e distâncias: 183º4311” e 898,07 metros, até pv marco MRVOZ; 233º37'36” e 1.359,47 metros, até o marco MRVO1; 173º39'00" & 1.910,15 metros, até marco SAT RVO1, ponto inicial da descrição deste perimatra.

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites do artigo 1º deste Decreto, ficam declaradas de utilidade pública e são passíveis de desapropriação.

Parágrafo único- Fica o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-lTERON, autorizado à promover a regularização fundiária das áreas na forma da legislação em vigor.

Art. 3.

- Objetivando a finalidade técnica e científica da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgiça Nava, à Secretária

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do Estado de Desenvolvimento Ambiental-SEDAN, poderá firmar acordos com entidades públicas e privadas para a sua implantação e gestão.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1996, 108º da República.

VALDIR R ATOS

Decreto Estadual de Rondônia nº 7635, de 7 de novembro de 1996

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