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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7633, de 7 de novembro de 1996

Decreto nº 7633

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21 artigos
Art. 1.
Ficam aprovadas as modificações introduzidas no Quadro de Organização da Polícia Militar, instituído pelo Decreto nº 6.078, de 08 de setembro de 1993,na forma do Anexo A.

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Altera Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda o art. 36 do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam extintos do Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de

Rondônia, os seguintes órgãos:

ISubchefia do Estado-Maior Geral; 6º Seção do Estado Maior Geral - PM-6;

HI - 7º Seção do Estado Maior Geral - PM-7;

IVDiretoria de Apoio Logístico e Finanças - DALF;
VComando de Policiamento Metropolitano - CPM;
VIComando Regional de Policiamento 1 - CRP-I,

VH - Comando Regional de Policiamento II - CRP-II; e

VIH - Centro de Educação Física e Desportos - CEFID.

8 1º As atribuições da Subchefia do Estado Maior Geral, passam a ser exercidas pelo Subcomandante e Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, cumulativamente

com as funções que já exerce.

8 2º As atribuições da 6º e 7º Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar, passam a ser exercidas pelas 4º e 3º Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar, respectivamente.

Art. 3.
O Quadro de Organização do Estado Maior Geral da Polícia Militar passa a ter a seguinte estrutura:
IChefe do Estado Maior Geral;
II1º Seção (PM-1): Assuntos relativos ao pessoal e a legislação; 2º Seção (PM-2): Assuntos relativos a informações;
IV3º Seção (PM-3): Assuntos relativos a instrução, operação e ensino;
V4º Seção (PM-4): Assuntos relativos a planejamento administrativo e

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Gabinete do Governador

VI5º Seção (PM-5): Assuntos relativos a comunicação social.
Art. 4.
Ficam criados no Quadro de Organização da Polícia Militar os seguintes

órgãos:

IDiretoria de Apoio Logístico - DAL;

UI - Diretoria de Finanças - DF;

IIIDiretoria de Ensino - DE;
IVDivisão da Folha de Pagamento/ DP-9, na Diretoria de Pessoal;
VCoordenadoria de Policiamento Ostensivo - CPO; e
VIBatalhão de Bombeiro.
Art. 5.
À Diretoria de Apoio Logístico compete: I-apoiar a supervisão do Comandante Geral sobre as atividades de Logistica da Polícia Militar, 1 - planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de apoio

logístico da Corporação; IH - propor ao Comandante Geral da PM normas sobre padronização, prioridade, distribuição e critério para aquisição dos diversos materiais;

IVsupervisionar o controle de bens patrimoniais e materiais de consumo;
Vsupervisionar a manutenção de material bélico, de intendência, de obras e outros;
VIcoletar e fornecer ao Comandante Geral da Corporação, sumários e relatórios sobre o estado de conservação e utilização de material e instalações;

VIH - propor licitações para compras, obras, serviços e alienações;

VIIcontrolar as requisições de material, serviços, transportes e obras, no âmbito da Polícia Militar,
IXcontrolar as atividades de padronização, reaproveitamento, controle de qualidade e de disponibilidade de material e instalações;
Xestudar e propor contratos e ajustes, visando aquisições ou prestações de serviços com organizações civis e militares;
XIdesenvolver gestões junto ao órgão competente para a liberação dos critérios destinados às atividades de suprimento e manutenção a serem executados pelos órgãos de Apoio subordinados; elaborar os itens para publicação no Boletim Reservado do Comando Geral, referentes aos assuntos de logística; e prover a Corporação dos serviços de processamento eletrônico de

dados.

Art. 6.
À Diretoria de Finanças compete:
Isupervisionar, no âmbito da Polícia Militar, as atividades de finanças, contabilidade e auditoria;
IIrealizar o controle financeiro e contábil dos fundos da Polícia Militar;

HH - acompanhar a supervisão do Comandante Geral sobre as atividades financeiras;

IVacompanhar a execução financeira e orçamentária, no âmbito da Polícia Militar;

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Art. 11.
Aos Coordenadores Regionais de Policiamento Ostensivo compete:

1 - assessorar o Comandante de Policiamento Ostensivo em assuntos de suas atribuições;

UI - zelar para que as OPMs subordinadas cumpram e façam cumprir fielmente todas as disposições regulamentares da área operacional, objetivando uma eficiente coesão e uniformidade de procedimentos entre elas, de modo a se manter a indispensável unidade de disciplina e emprego operacional;

HI - cumprir e fazer cumprir as disposições normativas em vigor;

IVbaixar as diretrizes que se fizerem necessárias ao planejamento das ações operacionais das Unidades Operacionais isoladas ou operando em conjunto;
Vassumir pessoalmente o comando de operações de grande importância, ou daquelas em que seja empregada mais de uma OPM, desde que pela sua natureza ou vulto assim o exijam;

e VI - praticar todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições sobre seu comando; e ; VIH - executar outros encargos atribuídos por Diretrizes, Normas , Planos e outros documentos normativos ou pelo Comandante Geral, Chefe do Estado Maior Geral ou Comandante de Policiamento.

Art. 12.
Aos Comandantes das OPMs Operacionais compete: Ge
Iadministrar as atividades relativas à OPM; H - cumprir e fazer cumprir, em sua área de ação, as Diretrizes, Planos, Normas e Ordens, emanadas do escalão superior;

IH - planejar, comandar e fiscalizar as ações operacionais da OPM;

IVsolicitar apoio ou reforço ao Comando superior, quando necessário;
Vcomunicar imediatamente à autoridade superior, qualquer fato em sua área de atribuição, solicitando-lhe intervenção, se não estiver sua competência providenciar a respeito;
VIinformar ao Comando a que estiver subordinado as principais

= ocorrências atendidas pela OPM; incluir e excluir Oficiais e Praças do estado efetivo da OPM, classificando-os nas Subunidades;,

VIH - fazer publicar no Boletim Interno (BI) todas as ordens, das autoridades superiores e fatos que sejam de interesse da OPM, ressalvados os casos estritamente sigilosos;

IXligar-se diretamente com os órgãos de apoio para solução dos problemas na área administrativa;
Xzelar pela unidade e uniformidade da instrução e administração entre as suas Subunidades;
XIplanejar e operar as suas comunicações, de acordo com as normas vigentes na Corporação; elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais da OPM, conforme normas estabelecidas pelo escalão superior;
XIIcomandar diretamente as ações que, pela gravidade, importância e complexidade, assim o exigirem; e
XIVexercer outros encargos que lhes forem atribuídos pelo Comandante Geral ou Comandante do escalão superior. SF

Gabinete do Governador

Art. 13.
O Batalhão de Bombeiro - BB, terá a seguinte organização: 1- Comandante; H - Estado Maior, TI - Unidades Operacionais;

$ 1º O Batalhão de Bombeiro da Polícia Militar é responsável perante o Comandante Geral, pelo planejamento, comando, execução, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de prevenção, extinção de incêndios e de buscas e salvamentos, bem como das atividades técnicas a elas relacionadas no território estadual.

$ 2º Ao Comandante do Batalhão de Bombeiro especificamente, compete:

Iplanejamento, coordenação, fiscalização e controle dos suprimentos e manutenção dos materiais tipicamente operacionais das unidades subordinadas; H - propor prioridade de aquisição e distribuição de material de bombeiros; NI - prover, através da Diretoria de Apoio Logístico - DAL, todas as OPMs de bombeiros, de suprimentos e de manutenção do material especializado de sua competência; e TV - assessorar o Comandante Geral e os órgãos de Direção Geral e Setorial no que diz respeito à descentralização das Unidades e Bombeiros.
Art. 14.
Dá semi-autonomia administrativa ao Batalhão de Bombeiro da Polícia
Art. 15.
Dá as Companhias de Polícia Militar, Companhias de Policiamento de Radiopatrulha e Companhias de Policiamento de Guarda a denominação de Companhia de Policiamento Ostensivo - Cia PO.
Art. 16.
Dá aos Pelotões de Policiamento Militar - Pel PM, Pelotões d Policiamento de Radiopatrulha - Pel P Rp, Pelotão de Policiamento de Guarda - Pel P Gda a denominação de Pelotão de Policiamento Ostensivo - Pel PO.
Art. 17.
Dá aos Grupamentos de Policiamento Militar - GP PM, aos Grupamentos de Policiamento de Radiopatrulh.. - Gp P Rp, Grupamento de Policiamento de Guarda - Gp P Gda a denominação de Grupamento de Policiamento Ostensivo - Gp PO.
Art. 18.
Dá à Companhia de Operações Especiais - COE, a denominação de Companhia de Controle de Distúrbios - CCD.
Art. 19.
O Centro Penitenciário passa a fazer parte do Quadro de Organização da Corregedoria da Polícia Militar, com a denominação de Centro de Correição.
Art. 20.
Quando a Polícia Militar não dispor de efetivo para a ativação de um Grupamento de Policiamento Ostensivo - Gp PO, previsto, ou não, no Quadro de Organização, será designado policiais militares para a localidade.
Parágrafo únicoO efetivo de Policiais Militares designados constituirá um Destacamento de Policiamento Ostensivo - Dst PO, sob o comando do policial militar de maior precedência hierárquica, subordinados para todos os efeitos à Fração Policial Militar mais próxima da

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Gabinete do Goverhador

Art. 21.
A estrutura pormenorizada dos órgãos de que trata este Decreto será constante dos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 22.
Fica delegado competência ao Comandante Geral da Polícia Militar, para estruturar os Quadros de Organização, obedecido o efetivo previsto e distribuído, dos órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral constante do anexo único deste Decreto.
Art. 23.
O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar, será estabelecido nos respectivos Regimentos Internos.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembrode 1996, 108º da

República.

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CLÁUDIO PEREIRA OS FILHO - Cel PM - Comandante da PM/RO -

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