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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7622, de 31 de outubro de 1996

Decreto nº 7622

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4 artigos

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.334.854,35 PARA REFORÇO DE

! DOTAÇÕES CONSIGNADAS | NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ITERON, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.334.854,35 (Cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de ecadação, indicados no Anexo II deste RAN nos montantes especificados. É

ES eae DRC EC e O means d : E asd SPEEDS E, db x ” . mio ad alo A) ; á aa | ow. Ea a | SALE condi pone [vt O Y Es SR pRRS feito ia ei al e : x e Caran RE dd ; 5 E : Sd VN a diam Ha, - 4 4 PENN er 22 11R Z a : ; REST oO = a Re Ê Rena di 5 - vo ae ane do a E ME f á ” SRBRRE TAS pao nR ns f be De RRRIRA SR Ê . Es PS OSS RREO o RS i Ca NARI Perdi Ré a = giro E a — RR o pp A TA ci E ERR e jo: E À Enc ARRI o DE À E ds pace pá A : e a Re E, 24a da e a * r beto is a a ER Rd ã rede raatis ; : : a Ed, ani 4 RR 7 Me a E É Es : ; a NEM Sia PR + snes, Pa | nad º , ce é

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo III deste Decreto:'

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rev gadas as disposições em contrário. Re

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1996,108º da República. : ;

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GOVERNO DE

li Tiso E TRABALHO

= EPRORD “cega GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pagi 0001 * SECRETARIA D :STADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

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NEXO TI REDUZ ANEXO DO D O NRO

NATUREZA DA DESP

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ICASA MILITAR

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14.000,00

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1100 OUO/ORO D. DAGIABSISTENCIA E SEGURANCA AQ GOVERNADOR JAP ADO

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14.700,00! 5.300,00] ARO. DOM, DO! 241.000,00! 50,00! 458, 050,00!

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E 14UPO PARDO! 1102 1478470. OBBIBQUISICAO DE VALE-TRANSPORTE 1102,0307020.2.200 ATENDIMENTO DA DEFES

FESTADLAL. 13490 TODO

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TOTAL 4.418.740,00

:PRORD S 4% GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000% ; * SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA , CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 - SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. ! DE pasa qc q a a a cs E rn e ; INATUREZA Ro! | CODIGO PI ESPECILEICACÇAOO:! DA INÍ VALOR : | DESPESA PT “ed A Sa e a ICASA MILITAR ! ! ! sa 1102. 02070202. 065! ASSISTENCIA E SEGURANCA AQ : | | Rr IGUVERNADOR IBAGO.IG06! 00! :94.000,001 ; IB4POLIPOO! DO! CU APPLTAOÇÕO! ! ! i ; 1 E90 740,00] : : i po e IPROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ; | gas À 1107,0204014,2 004 ASSISTENCIA JUDICLARIA 3190.9200! 001 Lo B.BMO,00! ! 4 | 3 E Es É ISECRETARIA DE ESTADO DO | ! p ao e FPLANEJAMENTO E COORDENACAO ; 3 Placas . IGERAL ! ! ! ' E ; | ! ! : E 1304 0740247. 1. 046! FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL =! ! ; ni E IPLANGELORO 13490. 1400! 431 7R.ODO VOS : IB490 22001 431 “O 000,00! ! ! ! ! “482.000,00] FAUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | ; ! FRONDONIA —- JUCER ! ! | Is 1942. 11660212. 418! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA |! ! ! ! IJUNTA COMERCIAL - JUCER IBAPO. 3600! 401 | 3 OO, MO! ! ! i 1 ; VINSTITUTO DE TERRAS E ! ! ! dl ICOLONIZACAO DE RONDONIA ! ] ! ; Mr ' ! ! ! ! B6IL «MAL DOG7 2, 675! ZONEAMENTO E REGULARIZAÇÃO ! ! ! ! FFUNDIARIA -PLANSELORO FR4PO.BPOD! 431 3.637 500,00! ! [ABPO.SLOO! 43] 42 00,00! A o sa ! ! ! ! 2.700.000,00! TOTAL 4.418.740,00

EPRORD Po am GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA PAGINA: GuOs o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODRDENACAO GERAL É :

ç COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA . ; ein am simao mn cnc tio ams anima ms a roses at am am am aaa att ia ca a cm terem omni ent CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1) QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO, ? ! O erimemionene camiem cientes ii aa as e aee oe enn coca emeecafuel a O ai | | TRIMESTRES | UNIDADES OREAMENTÁRIAS f=-- uu me auims cmmmeto nirimo é mm mao mo memo pinta me em atm tia me men nt 1 0 AO Ret nim Pim Aim arte pt tm ma md ma à ! f ! I ! HE | (y ; TOTAL ! é EPI EE SOR e DN RD e 7 MEL

| CASA MILITAR ! AAA HO, 56 ET AVA VR SEPARADO | BAAMBDR ET 1 O AM 302 708,00 1 | ! À ! ! Rai : | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3 PUSTRTA | ASP 069,70 1 BVB. 503,40! ERR RR 2

' ' ' 1 ni nh FL | ! ! ! : d | ! SECRETARIA DE ESTADO DO ! ! ! ! | Pa) PLANEJAMENTO E COMADENACAO 1 ! ! : id y GERAL l Le B05/9A AS 1 6.167.986,91 4.967.443,87 1 SAIP9 BIAL Do DAL300. 556,00 | y : ; , | : JINTA COMERCIAL DO ESTADO DE 3 ! ! ; a ã ; RONDONLA -- JUCER : 409.718,02 204.498,47 1 Mb 493, | 268.060 AE 4.059.590,00 1 SECRÁGS IA DE ESTADO DA ! | ; j fo ado e BGRICULTURA F REFORMA AGRARIA 1 Ba7A4.PRP,AS | ERP AA 6.954.659,46 | B.945.ABBL9/ A 2.708.435,00 1 | , ) , ; À : “INSTITUTO DE TERRAS E ! ! ! | ! À “COLONIZAÇÃO DE RONDONIA ! 2.193.795,72 1 2.420.069,06 1 2.255.740,12 4 6.454 4573,50 1 12.465.019,00 1! SECRETNR A DE ESTADO DA ; ! | po Tae ! EDUDACA É 2a. 352.603,89 | am 569 550,36 1 EURO RU S7.B97.B05,85 1 130,824,734,50 | | | ) ; ) ! | SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO ! ! k fz ' : E SOGTAL, ! ERA 370.939,73 3 195.5/2,42 1 10.444 ,002,74 1 19.997 0348,61 1 ! ! ] | ; ! | FUNDO ESTADUAL DE ASSASTENCIA 1 ! ! Ed ! ! SOCIAL ! Or00 3 ERRO ORA 183.784,00 1 608 077,59 4.687.967,74 1 CET O a

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