Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7617, de 21 de outubro de 1996
Decreto nº 7617
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.126.599,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,
DECRETA:
favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA -
e DER, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO, SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.126.599,72 (Dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e noventa é nove reais e setenta e dois centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
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disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado dg Rondônia, em 21 de outubro de 1996, 108º.
da República.
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MARIA AUGUSTA MAT CHECO RODRIGUES Secretária Adjunta SEFAZ
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