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Decreto Estadual de Rondônia nº 7616, de 18 de outubro de 1996

Decreto nº 7616

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4 artigos

“oro DECRETO Nº 7616 DE 18 DE OUTUBRO ' DE | 1996.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.271.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO : VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.271.500,00 (Hum milhão, duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de ee

indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. )

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 1996, 108º" :

k ERSON TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

MARIA AUGUSTA MAT CHECO RODRIGUES Secretária Adjunta 4 SEFAZ

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