Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7615, de 16 de outubro de 1996
Decreto nº 7615
GOVERNADORIA / CASA MILITAR
DO DE RONDÔNIA, EM RESSARCIMENTO DE “PRE - TERIÇÃO. Es
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que | lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o 8 29 do Arte 60 sdo Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com os Arts. 90, "et, 17, “e!t, do Dée- *
PGE/96, de 29 de Agosto de 1996,
DECRETA:
25 de Agosto de 93,0 Ten Cel PM RE 0313-1 ABIMAEL ARAÚJO DOS SANTOS. |
Art: 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re,
vogadas as disposições em contrários Ê
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de Outubro de
1996, 1082 da República.
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