Decreto Estadual de Rondônia nº 7606, de 8 de outubro de 1996

Decreto nº 7606

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DECRETO Nº 7606, de 08 de outubro de 1.996 +“

Cria no Município de CUJUBIM, Estado de , Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado PERIQUITO e

dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso V, amparado pelos artigos 220 “CAPUT” e 221, inciso III da Constituição Estadual com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VIl e 225, S 1º, incisos Ill e IV da Constituição Federal e Art. 5º da Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965 e tendo em vista o Art. 4º, incisos IV e V e Art. 10º do Decreto nº 3782, de

- 14 de junho de 1988.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO PERIQUITO, com área aproximada de 1.162,5504 ha (hum mil cento e sessenta e dois hectares, cinquenta e cinco ares e quatro centiares), subordinada e integrante da estrutura básica da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, como espaço territorial destinado a aplicação de sistemas silviculturais em florestas, objetivando a produção auto sustentada dos recursos naturais renováveis e a condução da regeneração natural do povoamento remanescente, de modo a garantir a capacidade produtiva da floresta com o mínimo de alteração dos ecossistemas.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição do perímetro inicia-se partindo do pilar PPQ-01, situado na confluência do igarapé União com um igarapé sem denominação; deste, segue pelo igarapé

«e, sem denominação, no sentido de montante, confrontando com os lotes 15,14 e 13, por uma distância de 1556,51m, até o ponto NV-1084, deste, segue confrontando com os lotes 12,11,10 e 09 com azimute verdadeiro de 110º12'48” e distância de 2.123,96m, até o ponto NV-1057, situado na cabeceira de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé no sentido de jusante, confrontando com o lote 09, até a confluência do referido igarapé com um igarapé sem denominação; desta, segue pelo referido igarapé, no sentido de montante confrontando com os lotes 09,08 e 07, por uma distância de 1.795,41m, até o pilar PPQ-02; deste, segue por linha seca com azimute de 95º05'36” e distância de 1.389,77m, confrontando com os lotes 07, 06,05 e 04, até o ponto NV-1020 situado na cabeceira de um igarapé sem denominação; desta, segue pelo referido igarapé, confrontando com o lote 03, até a confluência do referido igarapé com um igarapé sem denominação; desta, segue pelo referido igarapé no sentido de jusante, confrontando com os lotes 258, 257,261, 256 e 243, por uma distância de 2.645,16m, até o pilar PPQ-03; deste, segue a jusante pelo referido igarapé e, a partir de sua foz, a jusante pelo igarapé União, confrontando com os lotes 243, 242, 229, 228 e 201, por uma distância de 4.417,51m, até o pilar PPQ-04; deste, segue pelo referido igarapé no sentido de jusante, confrontando com os lotes 201, 199, 192, 191 e 190, por uma distância de 4.686,62m, até o pilar PPQ-01, ponto de partida da descrição do perímetro.

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no ?

| artigo 1º deste Decreto, poderão ser declaradas de utilidade pública, sendo possíveis de É

Res e Ê E emp So 1a Nas a Fa) a |

as desapropriação, se não forem a as diretrizes de manejo, constante do Zoneamento pare Regi raio de Rondônia. . Parágrafo Único - Fica o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE

RONDÔNIA - ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária das áreas na forma da legislação em vigor. .

Art. 3.

- Objetivando a finalidade Técnica e Científica da FLORESTA . ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO PERIQUITO, a SECRETARIA DE ESTADO ; DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação. e

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados - ad as disposições em contrário. : j

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de outubro de 1.996, 108º da República. :

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