Decreto Estadual de Rondônia nº 7605, de 8 de outubro de 1996

Decreto nº 7605

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es, DECRETONº 7605, de 08de outubro de 1.996 : , q Cria no Município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado ARARAS e dá: outras providências. ; O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso V, amparado pelos artigos 220 “CAPUT” e 221, inciso IIl da Constituição Estadual com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VIl e 225, S 1º, incisos Ill e IV da Constituição Federal e Art. 5º da Lei Federal 4.771, de 15 de e Setembro de 1965 e tendo em vista o art. 4º, incisos IV e V e Art. 10º do Decreto nº 3782, de . 14 de junho de 1988. DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO ARARAS, com área aproximada de 964,7733 ha (novecentos e sessenta e quatro, setenta e sete ares e trinta e três centiares), subordinada e integrante da estrutura básica da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, como espaço territorial destinado a aplicação de sistemas silviculturais em florestas, objetivando a produção auto sustentada dos recursos naturais renováveis e a condução da regeneração natural do povoamento remanescente, de modo a garantir a capacidade produtiva da floresta com o mínimo de alteração dos ecossistemas.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, está compreendida

dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição do perímetro inicia-se partindo do pilar Pl-11, segue-se no ds azimute verdadeiro de 200º25'30” e distância de 2.101,51m, confrontando com a Floresta q Estadual de Rendimento Sustentado Mutum até o ponto NZ-559, situado na margem

esquerda de um igarapé sem denominação, tributário do igarapé Fundo; deste, segue no sentido de montante pelo referido igarapé sem denominação, por uma distância de 1.841,68m, até o pilar PMT-09, situado na cabeceira do referido igarapé; deste, segue por uma distância de 285,47m, até o ponto NV-51 situado na cabeceira de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, por uma distância de 2.397,83m, até o pilar PAR-03, situado na divisa da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Mutum com o lote 157 da Gleba 01 do P.A . Cujubim, na confluência do referido igarapé sem denominação com o igarapé Fundo; deste, segue pelo igarapé Fundo, no sentido de jusante, por uma distância de 3.665,28m, confrontando com os lotes 157,156,146, 145,143,142 e 141 até o pilar PAR-04, situado na margem direita do igarapé Fundo, na divisa dos lotes 141 e 167: deste segue com azimute verdadeiro de 46º36'04” e distância de 11.13m, confrontando com o lote 167, até o M-834; deste, segue com azimute verdadeiro de 46º29'59” e distância de 1.215,82m, confrontando com o lote 167, até o marco M-708; deste, segue com azimute verdadeiro de 57º15'41” e distância de 485,75m, confrontando com o lote 166, até o marco M-709; situado na margem esquerda do igarapé 38; deste, segue pelo igarapé 38, no sentido de jusante, por uma distância de 2.670,88m, confrontando com os lotes 166,171 e 172, até o pilar PAR-01, situado na confluência do referido igarapé com o igarapé 39; deste, segue pelo igarapé 39, no sentido de montante, por uma distância de 2.672,65m, confrontando com os lotes 183,210 e 210A, até o marco M-686; situado na VÁ

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esquerda do igarapé 39, deste, segue por linha seca com azimute verdadeiro de 139º25'58” e distância de 765,03m, até o marco M-685; deste, segue com azimute verdadeiro de 113º39'46” e distância de 586,04m, confrontando com o lote 210º até o pilar PI-11, Ponto de, partida da descrição deste perímetro. dida

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no

artigo 1º deste Decreto, poderão ser declaradas de utilidade pública, sendo possíveis de desapropriação, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constante do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.

Parágrafo único- Fica o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE: RONDÔNIA - ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária das áreas. na forma : da legislação em vigor.

Art. 3.

- Objetivando a finalidade Técnica e Científica da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO ARARAS, a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, poderá firmar acordos e convênios com - entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogados as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de outubro de 1.996, 108º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7605, de 8 de outubro de 1996

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