Decreto Estadual de Rondônia nº 7604, de 8 de outubro de 1996

Decreto nº 7604

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DECRETONº 7604, de08 de outubro de 1.996

Cria no Município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado GAVIÃO e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso V, amparado pelos artigos 220 “CAPUT” e 221, inciso Ill da Constituição Estadual com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso Vil e 225, S 1º, incisos Ill e IV da Constituição Federal e Art. 5º da Lei Federal 4.771, de 15 de Setembro de 1965 e tendo em vista o art. 4º, incisos IV e V e Art. 10º do Decreto nº 3782, de 14 de junho de 1988.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO GAVIÃO, com área aproximada de 440,3945 ha (quatrocentos e quarenta hectares, trinta e nove ares e quarenta e cinco centiares), subordinada e integrante da estrutura básica da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, como espaço territorial destinado a aplicação de sistemas silviculturais em florestas, objetivando a produção auto sustentada dos recursos naturais renováveis e a condução da regeneração natural do povoamento remanescente, de modo a garantir a capacidade produtiva da floresta com o mínimo de alteração dos ecossistemas.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição do perímetro inicia-se partindo do marco M-136, localizado na margem esquerda do igarapé da Onça, na divisa do lote 157 da Gleba 01 do P.A . Cujubim com o Seringal Novo Mundo, daí segue com azimute verdadeiro de 89º34'08” e distância de 993,92m, até o pilar PGV-02; deste, segue com azimute verdadeiro de 89º34'08” e distância de 166,61m, até o pilar PI-05; deste, segue com azimute verdadeiro de 180º07'38” e distância de 5.479,65m, confrontando com o Seringal Novo Mundo até o PI-25=PGV-01, situado na margem esquerda do igarapé da Onça; deste, segue pelo referido igarapé, com vários azimutes e na distância de 3.675,92m, confrontando com os lotes 274, 272, 48, 50 e 49, até o pilar PGV-03; deste, segue pelo referido igarapé, com vários azimutes e uma distância de 3.165,10m, confrontando com os lotes 49, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 157, até o marco M-136, ponto de partida da descrição do perímetro.

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no

artigo 1º deste Decreto, poderão ser declaradas de utilidade pública, sendo possíveis de desapropriação, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constante do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.

Parágrafo único- Fica o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE

RONDÔNIA - ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária das áreas na forma a

de legislação em vigor.

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Art. 3.

- Objetivando a finalidade Técnica e Científica da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO GAVIÃO, a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

o Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 deoutubro de 1.996, 108º da República.

IDA JUNIOR Secretári fe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7604, de 8 de outubro de 1996

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