Decreto Estadual de Rondônia nº 7603, de 8 de outubro de 1996

Decreto nº 7603

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DECRETO Nº 7603, de 08de outubro de 1.996

Cria no Município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado TUCANO e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso V, amparado pelos artigos 220 “CAPUT” e 221, inciso IIl da Constituição Estadual com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VII e 225, 8 1º, incisos Ill e IV da Constituição Federal e Art. 5º da Lei Federal 4.771, de 15 de Setembro de 1965 e tendo em vista o art. 4º, incisos IV e V e Art. 10º do Decreto nº 3782, de 14 de junho de 1988.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO TUCANO, com área aproximada de 659,5607 ha (seiscentos e cinquenta e nome hectares, cinquenta e seis ares e sete centiares), subordinada e integrante da estrutura básica da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, como espaço territorial destinado a aplicação de sistemas silviculturais em florestas, objetivando a produção auto sustentada dos recursos naturais renováveis e a condução da regeneração natural do povoamento remanescente, de modo a garantir a capacidade produtiva da floresta com o mínimo de alteração dos ecossistemas.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição do perímetro inicia-se partindo-se do ponto satélite SAT 5069, situado na margem direita do igarapé Valparaizo, na linha de divisa com a Gleba Burareiro, segue-se pelo igarapé Valparaiso, no sentido de jusante, confrontando com o setor União, com uma distância de 1.442,26m até o ponto D-01, localizado na confluência do igarapé Valparaizo com um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido de montante, confrontando com os lotes 01, 06, 07 e 08, por uma distância de 2.064,41m, até o marco M-172; deste, segue confrontando com o lote 08, com azimute verdadeiro de 55º26'35” e distância de 1.543,04m, até o marco M-171; cravado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue com azimute verdadeiro de 169º04'32” e distância de 30,74m até o pilar PTC-03; deste, segue pelo referido igarapé sem denominação, no sentido de jusante, confrontando com os lotes 08, 76, 74 e 71, com uma distância de 2.749,01m, até o marco M-182, localizado na confluência do referido igarapé com o rio Preto; deste, segue pelo rio Preto, no sentido de montante, confrontando com a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Mutum, por uma distância de 1.933,67m, até o pilar PTC-01; deste, segue confrontando com a Gleba Burareiro, com azimute verdadeiro de 270º0717” e distância de 4.715,67m, até o pilar PTC-01; deste, segue confrontando com a Gleba Burareiro, com azimute verdadeiro de 2700717” e distância de 15,00m, até o marco SAT 5069, ponto de partida da descrição de perímetro.

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no

artigo 1º deste Decreto, poderão ser declaradas de utilidade pública, sendo possíveis de

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desapropriação, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constante do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.

Parágrafo único- Fica o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária das áreas na forma de legislação em vigor.

Art. 3.

- Objetivando a finalidade Técnica e Científica da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO TUCANO a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08de outubro de 1.996, 108º da República.

LMEIDA JUNIOR Secretário Chefe da Casa Civil

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