Decreto Estadual de Rondônia nº 7602, de 8 de outubro de 1996

Decreto nº 7602

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DECRETO Nº 7602, de 08 de outubro de 1.996 Dest,

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Cria no Município de CUJUBIM, Estado de

Rondônia, a Floresta Estadual de

Rendimento Sustentado MUTUM e dá

outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, inciso V, amparado pelos artigos 220 “CAPUT” e 221, inciso Ill da Constituição Estadual com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VII e 225, S 1º, incisos Ill e IV da Constituição Federal e Art. 5º da Lei Federal 4.771, de 15 de Setembro de 1965 e tendo em vista o art. 4º, incisos IV e V e Art. 10º do Decreto nº 3782, de

Fem 14 de junho de 1988.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no município de CUJUBIM, Estado de Rondônia, a FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO MUTUM, com área aproximada de 11.471,0435 ha (onze mil quatrocentos e setenta e um, quatro ares e trinta e cinco centiares), subordinada e integrante da estrutura básica da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, como espaço territorial destinado a aplicação de sistemas silviculturais em florestas, objetivando a produção auto sustentada dos recursos naturais renováveis e a condução da regeneração natural do povoamento remanescente, de modo a garantir a capacidade produtiva da floresta com o mínimo de alteração dos ecossistemas.

Parágrafo único- A área a que se refere este artigo, está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

A descrição do perímetro inicia-se partindo do pilar PMT-01=PI-01, situado na margem esquerda do rio Preto; deste, segue pelo referido rio, no sentido de jusante, com distância de 1.933,67, confrontando com a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado

e Tucano, até o M182; situado na divisa com o lote 71 da Gleba 01 do P.A . Cujubim; deste, segue pelo rio Preto, no sentido de jusante, com distância de 2.550,45m, confrontando com o lote 71 - Gleba 01 - P.A . Cujubim, até o pilar PMT-12; deste, segue pelo referido rio com distância de 2.101,13m confrontando com os lotes 70, 67 e 66 da Gleba 01 - P.A . Cujubim, até o marco M188, situado na confluência do rio Preto com o igarapé dos Monteiros; deste, segue pelo igarapé dos Monteiros, no sentido de montante, com distância de 4.153,61m, confrontando com os lotes 77, 75º e 153 da Gleba 01 - P.A . Cujubim, ate o pilar PMT-11; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido de montante, com distância de 1.406,00m, confrontando com o lote 160 - Gleba 01 - P.A . Cujubim, até o pilar Pl-02, situado na confluência do igarapé dos Monteiros com um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido de montante com distância de 1.827,91m, confrontando com lotes 160 e 164 da Gleba 01 - P.A . Cujubim, até o marco M-254, situado na cabeceira do referido igarapé; deste, segue com distância de 500,71m, confrontando com o lote 163, até o marco M-255; deste, segue com distância de 860,38m, até o pilar PMT-10 situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido de jusante, com distância de 4.181,67m, confrontando com os lotes 163, 158 e 157 até o pilar PAR-03=NV-81, situado na confluência com um igarapé sem denominação, na divisa da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Araras; deste, segue a montante, pelo referido ; igarapé, por uma distância de 2.397,83m, até o ponto NV-51, situado na cabeceira do referido igarapé; deste, segue por uma distância de 285,47m, até o pilar PMT-09, situado na 7 N

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de um igarapé sem denominação, tributário do igarapé Fundo; deste, segue a jusante pelo referido, por uma distância de 1.841,68m, até o ponto NZ-559, situado na margem esquerda do referido igarapé; deste, segue no azimute verdadeiro de 20º25'30” e distância de 2.101,51m, até o pilar PAR-02=PI-11; deste, segue com azimute verdadeiro de 280º29"48" e distância de 190,14m, confrontando com o lote 210” da Gleba 01 P.A . Cujubim, até o marco M-860; deste, segue com azimute verdadeiro de 280º30'03” e distância de 1.08:9,15m confrontando com o lote 210B da Gleba 01 - P.A . Cujubim, até o marco M-859, situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, com. a distância de 2.157,52m, confrontando com os lotes 210B, 215 e 216, até ao M-856, situado na confluência do referido igarapé com um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, sem denominação no sentido de montante, confrontando com o lote 218 da Gleba 01 - PA . cujubim, com distância de 388,44m até ao Pilar PI-09; deste, segue com azimute verdadeiro de 61º50'27” e distância de 636,00m, confrontando com o lote 218 da gleba 01 - P. A . Cujubim até o pilar PMT-08=M-853 situado na margem esquerda de um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, a jusante, com distância de 4.314,91m, confrontando com os lotes 219,236 e 245 da Gleba 01 - P.A . Cujubim até o pilar PMT-07, situado na confluência com o igarapé Gigante; deste, segue pelo igarapé Gigante, no sentido de jusante, com distância de 1.371,28m, confrontando com lote 245 da Gieba 01- PA. Cujubim, até o marco M-850, situado na confluência do igarapé Gigante com o igarapé União; deste, segue pelo igarapé União, no sentido de montante, com distância de 1.499,02m, e confrontando com os lotes 246 e 247 da Gleba 01 - P.A . Cujubim até o marco M-847 situado na confluência do igarapé União com um igarapé sem denominação; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido de montante, com distância de 2.073,79m, confrontando com os lotes 248 e 249 da Gleba 01 - P.A . Cujubim até o pilar Pl-07; situado na margem esquerda do referido igarapé, deste, segue confrontando com o Seringal Novo Mundo com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias:180º0914” e 5.883,29m, até o pilar PMT-06=PI-04; 180º08'13” e 2.353,19m, até o pilar Pl-03; deste, segue confrontando com o seringal rio Preto com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 270º02'28" e 1.998.77m, até o pilar PI- 02B; 271º29'46” e 31,79m, até O pilar PMT-05=PI-02; 180º08'27” e 5.334,59m até o pilar PMT-04=P|-21;180º06'50" e 4.599,84m, até o pilar PMT-03=PI-01A; deste, segue confrontando com a Gleba Burareiro com os seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: 270º16'06" e 5.513,27m, até o pilar PMT-02=PI-22; 270º15'47” e 997,87m, até o marco M-14; 270º12'27” e 5.138,28m, até o pilar PMT-01=PI-01, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2.

- As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no

artigo 1º deste Decreto, poderão ser declaradas de utilidade pública, sendo possíveis de desapropriação, se não forem cumpridas as diretrizes de manejo, constante do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia.

e Parágrafo Único - Fica o INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, autorizado a promover a regularização fundiária das áreas na forma da legislação em vigor.

Art. 3.

- Objetivandoa finalidade Técnica e Científica da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO SUSTENTADO MUTUM, a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, poderá firmar acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08de outubro de 1.996, 108º da República.

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cpa e ni Hime | VALDIR RARE DE MATOS | Governador / cof Secrel efe da Casa Civil vam e

Decreto Estadual de Rondônia nº 7602, de 8 de outubro de 1996

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