Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 76, de 23 de março de 1982
Decreto nº 76
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO NÉ) 7 (DE 23 DE MARÇO DE 1982.
Aprova a Estrutura Administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
DIE) CORRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Estrutura Adminis trativa do Ministério Público do Estado de Rondônia com os seguintes Orgãos:
IGabinete da Procuradoria Geral da Justã
ça;
IIGabinete da Corregedoria Geral do Minis tério Público;
IIIDivisão de Estatística e Cadastro da Corregedoria Geral do Ministério Públi(etoje
IVSecretaria do Conselho Superior do Mi-
nistério Público;
v - Secretaria do Colégio de Procuradores;
VISecretaria Geral do Ministério Público.
Art. 2.
- A Secretaria Geral do Ministério
Público tem a seguinte Estrutura:
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I BS By GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA V/A GABINETE DO GOVERNADOR ED SAY, SEU 1 fls.2. ” t : E é DECRETO Me] ()DE 25 DE MARÇO DE 1982.
1 - Divisão de Administração.
Art. 3.
- As competências dos órgãos aprovados por este Decreto bem como, as atribuições dos dirigentes serão definidas pela Procuradoria Geral da Justiça, em Regi
e mento Interno.
Art. 4.
- Este Decreto entrarã em vigor a partir da data de sua publicação. 4 ) Mito Doixeira de Oliosira - Governador |
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