Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7596, de 25 de setembro de 1996
Decreto nº 7596
Dispõe sobre movimentação de servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam suspensas as movimentações de servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo até 30.11.96, para fins de Avaliação e Concessão de Progressões, exceto nos casos de cedências sem ônus para o Governo do Estado de Rondônia. q
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 23.09.96.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro
| de 1996, 108º da República.
Chefe da €
ANTÔNIO -ORLANDINO GURGEL DO AMARAL cretário de Estado da Administração
e
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ANNA