Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7591, de 23 de setembro de 1996
Decreto nº 7591
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.257.286,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENÉRGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA - ITERON, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.257.286,00 (Treis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos € oitenta e seis reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
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Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1996, 108º | daRepública.
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