Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7590, de 23 de setembro de 1996
Decreto nº 7590
Dispõe sobre as antenas receptoras e retransmissoras de sinal de TV, de propriedade do Governo do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Todas as antenas receptoras e retransmissoras de sinal de TV, de propriedade do Governo de Rondônia, serão administradas pela Superintendência de Comunicação Governamental, através da TV Educativa do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1996, 108º da República.
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