Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7587, de 18 de setembro de 1996
Decreto nº 7587
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.726.801,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA-SUDERON, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-FUNCER, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIAJUCER, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA-ITERON, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOS CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA-FASER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.726.801,00 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e seis mil e oitocentos e um reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
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Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo II deste Decreto. É
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 1996, 108º da República.
VALDIR
O PINTO VIANA
TEOBALDO DEM PLAN
Secretári