Decreto Estadual de Rondônia nº 7586, de 17 de setembro de 1996

Decreto nº 7586

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Art. 1. Art. 13. Art. 38. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Gabinete do Governador

Dá nova redação e revoga dispositivos do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Os artigos 12, 13, 38 e parágrafo único do artigo 38, do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 7158, de 09 de outubro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ Art. 12 Compete à Junta Especial de Saúde (JES) a execução das inspeções de saúde mandadas realizar pelo Comandante Geral.

Art. 13.

As Juntas de Inspeção de Saúde deverão solicitar pareceres de dentistas e de outros especialistas militares ou civis para a complementação de exames e diagnósticos.

Art. 38.

Nos casos de perda temporária de capacidade funcional, decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do Policial Militar que não justifiquem reforma, a Junta poderá prescrever a dispensa dos exercícios físicos e militares por prazo de até 01 (um) ano.

Parágrafo únicoO Policial Militar que permanecer na situação descrita no caput do artigo, após ultrapassar o prazo de um ano, será agregado nos termos da alínea “a”, do inciso IV do 8 1º, do art. 79, do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar. “

Art. 2.

Fica revogado o Parágrafo único do Art. 12, do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Saúde da Polícia Militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 desetembro de 1996, 108º da República.

CLÁUDIO PERE OS/FILHO - Cel PM - Comandante Geral da/PM/RO -

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7586, de 17 de setembro de 1996

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