Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7582, de 16 de setembro de 1996
Decreto nº 7582
E
Destina imóvel de propriedade do Estado à Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica destinado ao uso da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel situado na Avenida dos Imigrantes, nº 3503, Bairro Industrial, pertencente ao patrimônio estadual.
Parágrafo único- A destinação prevista no "caput" deste artigo, dar-se-á a partir do dia 20 de setembro de 1996, ocasião em que a referida insti-
tuição poderá imitir-se na posse do imóvel, perdurando esta por tempo indeterminado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1996, 108º da República.
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