Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7578, de 16 de setembro de 1996
Decreto nº 7578
qa ] Ea F- ; GOVERNADORIA DECRETO Nº 7578, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996.
Estabelece prazo final para conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica Especial de apuração de irregularidades e responsabilidades em Processos de Compras, Serviços e Obras, realizados no período de 1991 a 1994, no âmbito da Secretaria de . Estado da Educação. ol
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
e Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.07.96. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1996, 108º da República. fe apra, = , ul fl) h VALDIR a a DE/MIATOS Governador , AASRR JOSE DE ALMÍEIDA JUNIOR asa Civil
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