Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7576, de 5 de setembro de 1996
Decreto nº 7576
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR :DE R$ 2.080.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (Dois milhões e oitenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
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as Governo do Estado de Rondônia
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas: pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de setembro de 1996, 108º da República.
TEOBALDO DE MO Secretári Adj