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Decreto Estadual de Rondônia nº 7571, de 3 de setembro de 1996

Decreto nº 7571

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11 artigos

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual e Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 56, Inciso V, da Constituição Estadual e, Considerando a criação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, pela Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Rondônia - CONCITEC/RO, tem por objetivo formular e orientar política de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado.
Art. 2.
- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia será composto pelos representantes dos órgãos abaixo relacionados, sendo presidido pelo primeiro:Secretário de Planejamento e Coordenação Geral;

- Secretário da Indústria, Comércio, Minas e Energia;

- Secretário do Desenvolvimento Ambiental;

- Secretário de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária

- Reitor da Universidade Federal de Rondônia;

- Chefe do Centro de Pesquisa Agroflorestal da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

- Secretário Executivo da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural;

- Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia;

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- Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia;

- Secretário Regional da Sociedade Brasileira para O Progresso da Ciência;

- Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Art. 3.
- O CONCITEC/RO será assessorado por Câmaras Técnicas Setoriais, compostas por representantes das instituições pertinentes definidas pelo Conselho, as quais elegerão entre si seu presidente.
Art. 4.
- A Secretaria Executiva do CONCITEC, será exercida pelo Coordenador do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; que se encarregará dos serviços de gerenciamento, apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho.
Art. 5.
- Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia Compete:

| - definir e atualizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

Il - participar da formulação e atualização da Política de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o Estado;

ll - aprovar o Plano de Desenvolvimento | Científico-Tecnológico, identificando setores prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Rondônia, observando-se as políticas e diretrizes governamentais;

IVpromover a articulação das programações e atividades de pesquisas tecnológicas de órgãos da administração estadual, evitando a duplicidade;
Vdispor sobre a política de preservação ambiental do Estado e incentivar o estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e proteção dos recursos naturais;
VIincentivar a formação de recursos humanos para a área de ciência e tecnologia, em cooperação com instituições universitárias, entidades isoladas de ensino superior e entidades de pesquisa;
VIIIncentivar a integração entre as ações federais de apoio à Ciência e Tecnologia e as ações das instituições que compõem o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia.
Art. 6.
- Compete às Câmaras Técnicas Setoriais:

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| - assessorar o CONCITEC na formulação e acompanhamento de programas setoriais de desenvolvimento científico tecnológico.

ll - estudar problemas específicos setoriais relacionados com o desenvolvimento científico tecnológico, propondo ao CONCITEC programas, projetos e ações.

Art. 7.
- Os membros titulares indicarão um suplente para substituí-los nas eventualidades.
Art. 8.
- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia reunir-se-á, em sessões ordinárias, em período a ser definido em regimento e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares, para atender motivo especial.
Art. 9.
- A organização, o funcionamento, as atribuições do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia serão regulamentadas através do Regimento Interno.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 1996, 108º da República.

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Gbvernador

JOSÉ DE ALME Chefe da a)Civil

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