Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7568, de 2 de julho de 1996
Decreto nº 7568
Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no art. 107, II e WI e art. 108 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, com a finalidade de controlar e acompanhar a execução dos Convênios PG 139/96-00, 140/96-00 e 143/96-00, celebrados entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, ente autárquico federal supervisionado pelo Ministério dos Transportes, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, objetivando unir esforços e recursos para a realização de obras e serviços rodoviários.
Art. 2.
- A Equipe de Gerenciamento Técnico , diretamente subordinada ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, o qual promoverá as designações das funções fixadas nos quantitativos abaixo, será composta de:
I(01) Coordenador;
II(07) Apoio Técnico; (08) Apoio Administrativo.
Art. 3.
- A referida Equipe terá prazo de 12 (doze) meses
para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado de acordo com a duração do Convênio.
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Art. 4.
- Ficam estabelecidas as gratificações mensais, com base na Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:
ICoordenador: 07 (sete) vezes; IH - Apoio Técnico: 05 (cinco) vezes; HI - Apoio Administrativo: 03 (três ) vezes.
Art. 5.
- Os integrantes da Equipe de Gerenciamento Técnico, ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções efetivas, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de setembro de 1996, 108º da República.
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JOSÉ DE ALM JÚNIOR Chefe da vil