Decreto Estadual de Rondônia nº 7561, de 30 de agosto de 1996

Decreto nº 7561

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 139.461,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 650, de 29 de Dezembro de 1995,

DECRETA:

Art, 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139,461,00 (Cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7337, de 17 de janeiro de 1996, conforme Anexo HI

deste Decreto.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 1996, 108º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7561, de 30 de agosto de 1996

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